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Camila Bastos
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Camila Bastos
OAB 385.346/SP
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Camila Bastos
Artigo ·
há 10 anos
Ação Civil “Ex Delicto”
Conceito Podemos, portanto, conceituar a ação civil ex delicto como a ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal, cujo objeto é uma sentença penal...
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Camila Bastos
Artigo ·
há 10 anos
Livramento condicional
1. Conceito: No entender de Mirabete, o livramento condicional é um prenúncio para um sistema penitenciário ideal fundado na imposição de penas indeterminadas, uma vez que se tornaria desnecessária a...
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Camila Bastos
Artigo ·
há 10 anos
Ação controlada para fins de obtenção de provas
INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre ação controlada e obtenção de provas, relacionadas com organização criminosa. O tema abordado refere-se à nova lei posta em nosso ordenamento jurídico Este...
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